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COMUNICADO URGENTE

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A Prefeitura de Indaiatuba irá prorrogar por noventa dias, as datas de vencimentos previstas para o período de 15 de março a 31 de maio de 2021, das parcelas de tributos municipais e preços, exceto em relação à cota única, quando houver.

Fazem parte deste pacote:

– IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e demais tributos lançados em conjunto;

– ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – FIXO;

– ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas e tarifas públicas, inclusive de vistoria, incidentes sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros por táxi e de transporte de escolares, industriários, comerciários e profissionais de outras categorias a que se refere o Decreto nº 10.399, de 29 de setembro de 2009;

– Taxa de licença, localização e/ou funcionamento para o exercício de atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços no Município, previstas no Código Tributário Municipal;

– Preços públicos devidos pela ocupação de espaço público para funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços.

A prorrogação das datas de vencimento não implica em direito à restituição de quantias eventualmente já pagas.

A Secretaria Municipal da Fazenda divulgará o calendário com as novas datas de vencimento das parcelas referidas no artigo 1º, cabendo ao contribuinte a emissão, diretamente no site da Prefeitura, dos respectivos boletos sem o acréscimo de encargos.

As medidas entram em vigor após publicação do decreto na Imprensa Oficial do Município.

SAAE

O SAAE (Serviço de Água e Esgoto) irá suspender o corte de água por 90 dias, a partir de abril. A medida atenderá as contas de consumo até 10m³ para residências e de até 20 m³ para comércios. A tarifa de água e esgoto não terá reajuste em Indaiatuba em 2021. Este é o segundo ano consecutivo sem aumento na conta.

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