A Medida Provisória n° 1.040 de 29/03/2021 foi convertida na Lei n° 14.195 de 26/08/2021, a novidade foi no art. 41 que trata da transformação da EIRELI em sociedade limitada unipessoal: “Art. 41: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Parág. único: Ato do DREI disciplinará a transformação referida neste artigo. ”O procedimento de transformação de EIRELI para LTDA unipessoal será disciplinado pelo DREI, razão pela qual ainda não se está procedendo com tal modificação cadastral de ofício. As EIRELI’s constituídas continuam a existir e podem ser modificadas sem a necessidade de se deliberar a referida transformação. É possível a constituição de novas EIRELI’s, entretanto, não é recomendável porque serão convertidas em LTDA quando da regulamentação do DREI. Para mais informações entrar em contato pelo telefone 3825-8100 ou através dos WhatsApps: